AREsp 2436600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC invocados, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Parties
Agravante: CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR; Recorrido: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC invocados, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental