REsp 2126748 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por não impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ALEX TAVARES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Aresp / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Preparo, Intempestividade, Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Preparo Intempestividade Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Aresp / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.