HC 923134 - ACORDAO

HC 923134 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito, antecedentes e reincidência do paciente, além de risco real de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, encontra-se preenchido o requisito de garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARQUIMEDES SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade do crime e na reincidência do agente
  2. 2 Suficiência de fundamento para manutenção da custódia cautelar e inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito, antecedentes e reincidência do paciente, além de risco real de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, encontra-se preenchido o requisito de garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva nos termos fundamentados nos autos.