AREsp 2659826 - ACORDAO

AREsp 2659826 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ, em conformidade com precedentes e com o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA ARAUJO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação correta de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ, em conformidade com precedentes e com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.