AREsp 2513352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO HENRIQUE MARQUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação dialética e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se por analogia.