AREsp 2481512 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que considerou o recurso especial manifestamente intempestivo, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das disposições do CPC citadas.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ALESSANDRO VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que considerou o recurso especial manifestamente intempestivo, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das disposições do CPC citadas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.