AREsp 2428930 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: KEVIN AISLAN INACIO DIAS; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Preclusão Recursal +2 more

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Parties

KEVIN AISLAN INACIO DIAS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.