AREsp 2707793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ havia sido superado por precedentes mais recentes.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO DE QUEIROZ; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Art. 105, Inciso III, Alínea a Da Constituição
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Art. 105, Inciso Iii, Alínea a Da Constituição

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAO DE QUEIROZ

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso special
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ havia sido superado por precedentes mais recentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.