AREsp 2605973 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO OTAVIO DE MENEZES CAMARGO; Agravante: TAIRONE RIGUETE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO OTAVIO DE MENEZES CAMARGO

Agravante

TAIRONE RIGUETE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso
  3. 3 Obrigação de observar o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.