AREsp 2681004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo elementos capazes de modificar o entendimento anterior sobre ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo elementos capazes de modificar o entendimento anterior sobre ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental