AREsp 2056895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas em violação ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ); além disso, houve certificação do trânsito em julgado em 28/06/2022, justificando a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: RODINES MIRANDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração

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Parties

RODINES MIRANDA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material)
  3. 3 Natureza e efeitos do pedido de reconsideração formulado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas em violação ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ); além disso, houve certificação do trânsito em julgado em 28/06/2022, justificando a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos
  • Baixa imediata dos autos em razão do trânsito em julgado ocorrido em 28/06/2022