AREsp 2554618 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BIANCA REGINA BAGGIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito De Trânsito Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA REGINA BAGGIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para indeferir o agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar cada fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Nego conhecimento ao agravo regimental