AREsp 2680895 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial no óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal, questão que não foi atacada especificamente no agravo regimental.

Parties
Agravante: BENEDITO DO SOCORRO SAGICA BARBOSA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO DO SOCORRO SAGICA BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial no óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal, questão que não foi atacada especificamente no agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.