HC 908149 - ACORDAO

HC 908149 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de elementos novos ou de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), por não se verificar flagrante ilegalidade a ser sanada e por demandar reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso restou comprovado que a recorrente deixou transcorrer o prazo para interpor o recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Quinta Turma Julgamento Virtual E Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Quinta Turma Julgamento Virtual E Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de elementos novos ou de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), por não se verificar flagrante ilegalidade a ser sanada e por demandar reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso restou comprovado que a recorrente deixou transcorrer o prazo para interpor o recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; recurso não conhecido por unanimidade, nos termos do voto da Ministra Relatora