AREsp 2600130 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos como requisito para conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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