AREsp 2564858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO SANTOS CRUZ; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Prazo Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Prazo Recursal

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Parties

ALEX SANDRO SANTOS CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação conjunta das normas do CPC e do CPP na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.