AREsp 2454798 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento que motivou a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: IKARO NASCIMENTO LIMA; Agravante: JOSE TADEU GOMES NUNES; Agravante: CAROLINE NASCIMENTO LIMA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Preclusão
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

IKARO NASCIMENTO LIMA

Agravante

JOSE TADEU GOMES NUNES

Agravante

CAROLINE NASCIMENTO LIMA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando não houver impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF relativa à deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento que motivou a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.