AREsp 2603358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, direta e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 182 Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento Recurso Especial

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Parties

VINICIUS DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, direta e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.