AREsp 2615956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por analogia, com base na Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravo regimental não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão esta fundada na Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação dos dispositivos legais violados).

Parties
Agravante: MARCELO COSTA MACHADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARCELO COSTA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por analogia, com base na Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravo regimental não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão esta fundada na Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação dos dispositivos legais violados).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.