AREsp 2702886 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais correspondentes, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SAULO SARON BATISTA DA SILVA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Preclusão +2 more

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Parties

SAULO SARON BATISTA DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental conhece quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais correspondentes, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental