AREsp 2676140 - ACORDAO

AREsp 2676140 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso interposto é manifestamente inadequado para discutir decisão de inadmissão do recurso especial fundada em precedente repetitivo; o meio próprio para tanto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e não há impugnação específica capaz de afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: EMERSON LUIZ DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Tema Repetitivo
Processual Penal Agravo Regimental Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON LUIZ DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental/agravo interno para impugnar negativa de seguimento de recurso especial baseada em precedente repetitivo
  2. 2 Inadequação de recurso diverso do previsto em lei e afastamento do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso interposto é manifestamente inadequado para discutir decisão de inadmissão do recurso especial fundada em precedente repetitivo; o meio próprio para tanto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e não há impugnação específica capaz de afastar a inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.