Pet 17241 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: ABRAAO TELES COPINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Turma Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Pedido De Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ABRAAO TELES COPINO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Turma Colegiada
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Reclassificar petição e-STJ fls. 240-257 como PETIÇÃO.
Full Case Text
Judgment text and source record
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