AREsp 2635116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias, contado a partir da publicação certificada da decisão monocrática, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Da Lei N. 8.038/1990

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem dos prazos no processo penal é contínua e peremptória
  3. 3 Regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis não se aplicam às hipóteses penais que estão disciplinadas pelo art. 798 do CPP e pela Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias, contado a partir da publicação certificada da decisão monocrática, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.