AREsp 2696108 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência necessária para superar a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: NAILTON CELESTINO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NAILTON CELESTINO DA SILVA JUNIOR
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de demonstração de divergência para superação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência necessária para superar a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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