AREsp 2697389 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.