AREsp 2715736 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao requisito de impugnação especificada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e ficando, por isso, obstado pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Ausência De Impugnação
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 que exige impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao requisito de impugnação especificada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e ficando, por isso, obstado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental