AREsp 2727463 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de ser admissível a atuação da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE LIMA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgada Pela Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
FELIPE DE LIMA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgada Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade alegada pelo agravante
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de ser admissível a atuação da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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