EAREsp 2685663 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice técnico relacionado à Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENAN DOS SANTOS VALERIO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
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Parties

RENAN DOS SANTOS VALERIO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice técnico relacionado à Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental