AREsp 2674258 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada fundamentou-se exclusivamente na incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que alegações genéricas sobre Súmula 7/STJ e mérito eram insuficientes para modificar o não conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada fundamentou-se exclusivamente na incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que alegações genéricas sobre Súmula 7/STJ e mérito eram insuficientes para modificar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.