AREsp 2522995 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ a agravos que não atacam fundamentação da decisão agravada
3. 3 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e a questão da retroatividade do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada cada fundamento da decisão agravada (óbitos: Súmula n. 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, não é possível converter o julgamento em diligência para propor ANPP quando a denúncia já foi recebida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Manutenção da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial
• Não conversão do julgamento em diligência para determinação ao Ministério Público do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal