AREsp 2573973 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vs Revaloração De Provas
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ VALIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido