AREsp 2666273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, e não realizou o cotejo necessário para afastar a Súmula 7/STJ, de modo que aplicam-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por impugnação genérica sem cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, e não realizou o cotejo necessário para afastar a Súmula 7/STJ, de modo que aplicam-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.