AREsp 2627886 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ), pela repetição de argumentos com caráter protelatório e pela incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, o Tribunal não conheceu do agravo regimental e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LEANDRO ROCINSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Prazo Do Agravo (5 Dias)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Súmula 182/stj Art. 258 Do RISTJ Prazo Do Agravo (5 Dias)

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROCINSKI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Prazo de cinco dias para interposição do agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ), pela repetição de argumentos com caráter protelatório e pela incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, o Tribunal não conheceu do agravo regimental e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado.