AREsp 2695984 - ACORDAO

AREsp 2695984 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CRISTIANO LICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Súmula 284, STF
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CRISTIANO LICO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade por força das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e ausência de divergência jurisprudencial), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.