AREsp 2667430 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à Súmula 284/STF, incurriendo na inobservância do ônus de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE AGUETONI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7/stj E 283/stf, Não Conhecimento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE AGUETONI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à Súmula 284/STF, incurriendo na inobservância do ônus de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.