AREsp 2715730 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada sobre a incidência de óbices sumaríssimos, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissão
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada sobre a incidência de óbices sumaríssimos, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.