AREsp 2673530 - ACORDAO
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; subsidiariamente confirmou-se a adequação do regime semiaberto ao quantum da pena e à circunstância judicial desfavorável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; subsidiariamente confirmou-se a adequação do regime semiaberto ao quantum da pena e à circunstância judicial desfavorável.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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