AREsp 2710237 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Limites à reapreciação de matéria fático-probatória e alegação de matéria apenas de direito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.