REsp 2154611 - ACORDAO

REsp 2154611 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: tendo a Defensoria Pública sido intimada em 29/8/2024, o prazo de cinco dias, contado em dobro, iniciou-se em 30/8/2024 e expirou em 9/9/2024 (prorrogado para o primeiro dia útil), de modo que a peça interposta em 11/9/2024 foi protocolizada após o decurso do prazo legal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: DENISE BIANEK SBRUZZI KOMIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Penal Processo Penal Recursos Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

DENISE BIANEK SBRUZZI KOMIYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dobro em favor da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 à contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: tendo a Defensoria Pública sido intimada em 29/8/2024, o prazo de cinco dias, contado em dobro, iniciou-se em 30/8/2024 e expirou em 9/9/2024 (prorrogado para o primeiro dia útil), de modo que a peça interposta em 11/9/2024 foi protocolizada após o decurso do prazo legal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.