HC 931548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: MARCELO HENRIQUE BRINER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Durante Prazo Para Interpor Recurso Especial

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Parties

MARCELO HENRIQUE BRINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inviabilidade de agravo regimental que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
3 Cabimento de habeas corpus no curso do prazo para interpor recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.