RHC 172394 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus (não houve decisão denegatória exigida pelo art.105, II, "a" da CF) e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos, incidindo a Súmula nº 182/STJ e configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: Daniel Bernardo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Crime De Difamação, Prisão Preventiva, Súmula Nº 182/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Crime De Difamação Prisão Preventiva Súmula Nº 182/stj Supressão De Instância

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Parties

Daniel Bernardo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso ordinário em habeas corpus é cabível contra decisão liminar que não analisa o mérito do writ
  2. 2 Determinar se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus (não houve decisão denegatória exigida pelo art.105, II, "a" da CF) e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos, incidindo a Súmula nº 182/STJ e configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.