AREsp 2616095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade, não havendo elementos que justificassem retratação ou reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA BONIN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processual Penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Dialeticidade, Súmula 83/stj
Processual Penal Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA BONIN SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processual Penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade, não havendo elementos que justificassem retratação ou reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.