REsp 2159078 - ACORDAO

REsp 2159078 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante repetiu as alegações de mérito constantes do recurso anterior sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Roubo Majorado, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 231, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Roubo Majorado Súmula N. 182, STJ Súmula N. 231, STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do mérito em agravo regimental
  2. 2 Pleito de afastamento da Súmula n. 231, STJ
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante repetiu as alegações de mérito constantes do recurso anterior sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.