AREsp 2696792 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação do princípio da dialeticidade e dos dispositivos procedimentais citados).

Parties
Agravante: MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação do princípio da dialeticidade e dos dispositivos procedimentais citados).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.