AREsp 2667708 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou erro quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração; ausente essa demonstração, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MATEUS FAVARO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS FAVARO DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Inadmissão por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar equívoco na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou erro quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração; ausente essa demonstração, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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