AREsp 2652626 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JOSE MARCOS QUEDAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Não Impugnados, Súmula 182/stj

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentos Da Decisão Não Impugnados Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS QUEDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Ônus do agravante de demonstrar o equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.