AREsp 2180634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por força da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE VERIANO ANTUNES SOTHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPE VERIANO ANTUNES SOTHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por força da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.