AREsp 2660758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados e apreciados no HC 927.133/PA, havendo identidade de partes e causa de pedir com o recurso especial; ademais, a matéria relativa ao aumento da pena-base foi examinada no habeas corpus e mantida por não apresentar flagrante ilegalidade, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON MEDEIROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base
Penal Processo Penal Agravo Regimental Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prejudicialidade Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ANDERSON MEDEIROS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por reiteração de pedido entre habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Se o aumento da pena-base configurou flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 como vetor desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados e apreciados no HC 927.133/PA, havendo identidade de partes e causa de pedir com o recurso especial; ademais, a matéria relativa ao aumento da pena-base foi examinada no habeas corpus e mantida por não apresentar flagrante ilegalidade, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada