AREsp 2695825 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica não afasta a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: FILIPE RIÇO MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FILIPE RIÇO MESSIAS
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)
- 3 Limitação quanto à reanálise de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica não afasta a inadmissibilidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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