AREsp 2599170 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.
- Parties
- Agravante: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT; Manifestante (opinion Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (opinion Pelo Não Provimento)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Requisitos regimentais e do CPC para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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